Câmara aprova Projeto de Lei que proíbe inauguração ou entrega de obras inacabadas

Imagem: Ilustração

Em Sessão realizada no dia 3 de setembro, a Câmara Municipal de Vereadores de Euclides da Cunha aprovou – por unanimidade – o Projeto de Lei 08/2018 que proíbe “inauguração ou a entrega de obras inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam”.

O autor do PL, o vereador Junior da Pax, esclarece que o objetivo é garantir que os recursos públicos investidos sirvam plenamente à população, e que haja mais rigor no trato com o dinheiro público. Além disso, o enfatiza que o PL impede que obras públicas sejam inauguradas como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender à população. “Continuarei lutando para fazendo meu papel de cobrar, fiscalizar e fazer leis para melhorar a vida do nosso povo”, observa o vereador.

De acordo com o PL, as medidas devem ser aplicadas para que as obras só sejam inauguradas ou entregues após atenderem todas as exigências legais, tanto no âmbito municipal, quanto no estadual e federal, bem como licenças e alvarás de funcionamento.

Se esse projeto já fosse Lei há pelo mens dois anos, a população de Euclides da Cunha não teria visto o drama da inauguração da UPA de Euclides da Cunha, quando, diante da presença do governo do estado, o poder executivo municipal colocou em funcionamento a unidade de saúde que não estava com as instalações completas, nem continha licença para atender a população.

O PL segue para sanção do Prefeito Municipal.

 

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