Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA

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Está protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Euclides da Cunha um Projeto de Lei que visa proibir a apreensão e recolhimento de veículos nas ‘Blitz do IPVA’ que são realizadas ocasionalmente na cidade. O PL é de autoria do vereador Junior da Pax, que vem acompanhando as ações de dezenas de vereadores baianos que entendem ser abusiva a investida do Estado em recolher os veículos por simplesmente estarem com a documentação atrasada.

O Projeto de Lei já está em amplo debate, inclusive nas sessões, e poderá entrar em votação já na próxima segunda-feira. Se aprovado, a Polícia e o Detran não poderão apreender e recolher no território euclidense os veículos com o licenciamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado.

O vereador salienta que o Projeto de Lei não compromete a realização de blitz no Município de Euclides da Cunha, apenas não permite o recolhimento dos veículos que não estejam o licenciamento pago em dia, permitindo à Polícia e ao Detran aplicar as demais medidas cabíveis de acordo com CTB - Código de Trânsito Brasileiro, bem como fiscalizar a conduta de motoristas, o porte os documentos pessoais e do veículo obrigatórios, teste de etilômetro (bafômetro), revista no veículo, etc.

"Não podemos aceitar o abuso e o absurdo que o governo do estado vem cometendo contra o nosso povo, obrigando a Polícia Militar a fiscalizar o pagamento do IPVA dos veículos. A PM tem de focar em combater a criminalidade, e não em aprender os veículos dos pais de família, para arrecadar dinheiro com as taxas abusivas cobradas pelo Detran", protestou o vereador Junior da Pax.

Complemento: A Polícia Rodoviária Federal, ocasionalmente, também faz Blitz no perímetro urbano da cidade de Euclides da Cunha, com finalidades semelhantes às do Estado.

 

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