Agência da Receita Federal em E. da Cunha muda horário de atendimento presencial

Imagem: Reprodução
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 19 de março, a Portaria DRF/FSA nº 16, de 16 de março de 2018, trazendo novas definições para o atendimento ao contribuinte na Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha.  Com vigência a partir do dia 3 de maio de 2018, essa portaria dispõe sobre a nova organização do atendimento presencial aos contribuintes de nossa região, além de apresentar aspectos relevantes quanto à obrigatoriedade de agendar senhas na Internet para atendimento de serviços na Receita Federal.
 
A nova Portaria de atendimento da Receita Federal em Euclides da Cunha
 
Dentre as novidades da Portaria, anotamos algumas questões de destaque:
 
1º ) Muda alguma coisa em relação aos horários de atendimento ao contribuinte?
Não. Os horários de atendimento continuam os mesmos. No Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, o atendimento ocorre no período das 7h às 19h, sendo que, a partir das 13h, o atendimento é exclusivo aos contribuintes com senhas agendadas na Internet.
 
Também não mudam os horários de atendimento aos contribuintes, que permanece das 8h às 12h, nas Agências da Receita Federal do Brasil nos municípios de Barreiras, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Ibotirama, Irecê, Itaberaba, Jacobina, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim e Serrinha.
 
Para saber os horários, endereços e outros dados relacionados ao atendimento da Receita Federal em nossa região, acesse o link http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/bahia 
 
2º ) Quem está obrigado a agendar o atendimento?
PESSOAS JURÍDICAS. Obrigatório o agendamento para todos os serviços, não havendo vagas de agendamento para serviços disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet (no e-CAC), tais como: pesquisa fiscal, emissão de certidão negativa, dentre outros.
 
PESSOAS FÍSICAS. O agendamento de serviços pela internet é preferencial às pessoas físicas, sendo obrigatório para os seguintes serviços:
Malha fiscal IRPF (termo de intimação, antecipação de análise, notificação de lançamento)
Certidões de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União
Regularização de obras (DISO, certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros - “regularização de obra’)
Reparcelamento fazendário
Dívida ativa da União
Solicitação de abertura de dossiê digital de atendimento (arquivo digital Sodea)
 
IMPORTANTE! Na Receita Federal de nossa região, só serão realizados os serviços agendados em cada senha! O contribuinte deve ter a certeza quanto ao(s) serviço(s) que deseja obter, agendado-o(os) corretamente.
Para agendar um serviço, clique em http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento 
 
3º ) O que acontece quando o contribuinte não comparece ao atendimento agendado?
O não comparecimento ao atendimento, na data e horário agendados, por duas vezes no período de noventa dias, leva ao bloqueio de novo agendamento, para o mesmo contribuinte ou seu representante, por um período de trinta dias a contar do segundo não comparecimento. Em outras palavras, se o contribuinte faltou a dois agendamentos, em noventa dias, ficará impedido de fazer novo agendamento por um prazo de trinta dias a contar do segundo não comparecimento.
 
4º ) O que fazer se o contribuinte não puder comparecer no dia e hora marcados?
Na impossibilidade de comparecimento ao atendimento agendado e, para evitar o bloqueio do contribuinte ou do representante a um novo agendamento, a senha agendada deve ser cancelada até às 21h do dia imediatamente anterior ao previsto para a realização do atendimento.
Para CANCELAR uma senha agendada clique em http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento 
 
5º ) Qual o limite máximo de serviços por senha? 
Cada contribuinte (pessoa física, pessoa jurídica ou seus representantes) poderá emitir até 3 senhas diárias, observando-se que, cada senha emitida, terá o limite máximo de até três serviços para atendimento.
 
Para conhecer o conteúdo completo da Portaria acesse o link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90857.
 
Serviços da Receita Federal que podem ser realizados sem sair de casa
 
Muitos dos serviços que os contribuintes buscam junto ao atendimento presencial da Receita Federal, podem ser obtidos pela Internet. 
Diretamente no site da Receita Federal do Brasil, usando um smartphone ou computador pessoal, ou ainda através do APP pessoa física, o cidadão tem acesso a diversos serviços sem a necessidade de sair de casa. A título de exemplo, conheça alguns dos serviços que as pessoas físicas podem obter no site da Receita Federal:
 
CPF – Alteração de dados: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/cpf/alterar/default.asp 
 
CPF - Comprovante de inscrição: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/cpf/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp 
 
CPF - Inscrição: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ssl/ATCTA/CPF/InscricaoPublica/inscricao.asp 
 
CPF - Regularização de CPF Suspenso: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/cpf/regularizar/Default.asp
 
Certidão Negativa da Pessoa Física: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2 
 
Consulta restituição IRPF: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp 
 
Pesquisa fiscal e cadastral, parcelamentos, comprovantes de pagamentos e muitos outros serviços por meio do portal e-CAChttps://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/5223 
 

Publicado em: http://www.euclidesdacunha.comnews/print/id/2412